As organizações e grupos abaixo assinados, em apoio aos povos indígenas do Brasil, manifestam repúdio à minuta de “Proposta de regulamentação da demarcação de terras indígenas” que, somada a outras medidas de retrocessos de direitos constitucionais em diversas áreas sociais, estão sendo impostas pelo atual governo à sociedade brasileira à revelia da lei, de maneira atropelada, autoritária e ilegítima.

Sem qualquer diálogo com o Conselho Nacional de Política Indigenista – CNPI, nem consulta prévia aos povos indígenas, a minuta de decreto, que veio à público pela imprensa no dia 12.12.2016, contraria a legislação vigente e a jurisprudência e impossibilita a resolução dos conflitos atuais, pelos motivos que seguem:

1. Desrespeita a Constituição Federal Brasileira de 1988 ao ignorar o direito originário que os povos indígenas detêm sobre suas terras e recursos naturais, ou seja, direito que antecede a constituição do Estado brasileiro, além de tratar direitos fundamentais como objeto de negociação, desconfigurando a noção de usufruto exclusivo e o caráter imprescritível do direito indígena sobre suas terras.
2. Desrespeita o direito à consulta livre, prévia e informada, garantida pela Convenção 169/OIT ao preparar um Decreto de extremo impacto sobre os povos indígenas, não apenas sem consultá-los, no apagar das luzes de um ano difícil como o de 2016, numa clara manifestação de má-fé.
3. Atenta contra direitos constituídos dos povos indígenas, ao reabrir para revisão atos demarcatórios já consolidados, promovendo conflitos em áreas já pacificadas, ao submeter todas as terras indígenas ainda não registradas em cartório ou SPU a novo período de contestação por quaisquer “interessados”.
4. Viola os princípios de razoabilidade e eficiência da administração pública ao submeter todos os processos de demarcação em curso à estaca zero, independente da fase em que se encontrem, para cumprir novas regras sobre o processo demarcatório, criadas para dar espaço a decisões políticas sem respaldo técnico.
5. Distorce os termos da Declaração da ONU sobre o direito à reparação em casos de inconstitucional remoção dos povos indígenas de suas terras tradicionais, ao abrir a possibilidade de substituição da efetivação do direito à terra por indenização em dinheiro e ao legitimar e oficializar crimes de esbulho territorial cometidos no passado recente contra as populações indígenas.
6. Institui tratamento ainda mais desigual aos povos indígenas perante a Justiça, ao introduzir como regra geral todas as condicionantes definidas especificamente para o julgamento da PET 3388, e aplicar “manifestações individuais de Ministros do STF” para restringir direitos, como se fossem súmulas vinculantes.
7. Normatiza a inconstitucional aplicação da tese do Marco Temporal para legitimar situações de esbulhos de terras indígenas, posses ilegítimas, irregulares e ilegais e, consequentemente, outras violações de direitos humanos dos povos indígenas.
8. Transforma a Funai em órgão assistencialista, ao retirar seu papel de órgão de defesa dos direitos indígenas, colocando-a no papel de instância de legitimação de violações de direitos territoriais ou, quando muito, que contabilizaria danos materiais a serem indenizados.
9. Atende aos interesses de setores que pressionam pela aniquilação da existência dos povos indígenas enquanto povos autônomos e culturalmente diferenciados, ao criar instâncias revisoras no Ministério da Justiça e Cidadania que tendem a reforçar o poder de barganha política sobre os direitos indígenas ultrapassando suas competências legais.
10. Contraria recomendações ao Brasil da Relatora da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas, bem como recente Resolução do Parlamento Europeu sobre o tema, agravando violações de todos os direitos humanos dos povos indígenas já indicadas nestes documentos.

Pelos motivos expostos, entendemos que a minuta de Decreto revela o propósito do atual governo, no sentido de enterrar as políticas de demarcação de terras indígenas, de regularização fundiária, de reforma agrária e ordenamento territorial do país.
Sem legitimidade ou justificativa para criar novos procedimentos de demarcação, a proposta minutada não oferece soluções para os conflitos existentes, cria novos entraves e aprofunda as violações e violências contra os povos indígenas no país. Parece querer voltar no tempo das inaceitáveis políticas de confinamento territorial e de assimilação cultural, que podem levar ao extermínio sociocultural ou etnocídio dos povos indígenas.
Enfim, trata-se de gravíssima situação de retrocessos no campo dos direitos humanos e dos direitos constitucionais, onde o Estado democrático de Direito é mais uma vez colocado à prova.
Esperamos que a referida proposta seja definitivamente arquivada e que sejam tomadas iniciativas a fim de que se cumpram os direitos fundamentais dos povos indígenas às suas terras tradicionais conforme determina a nossa Carta Magna, demais legislação em vigor e os princípios internacionais de direitos humanos.
Conjuntamente e em apoio a Mobilização Nacional Indígena/APIB, https://mobilizacaonacionalindigena.wordpress.com/, assinam:

 

Alternativas para Pequena Agricultura no Estado do Tocantins – APA-TO

Amazônia Real Jornalismo Independente

Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB

Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais/ADERE-MG

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil

Associação Brasileira de Antropologia

Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais/ABONG

Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR

Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – PR/AMAR

Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida/Apremavi

Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Cianorte – PR/APROMAC

Associação de Saúde Ambiental – PR/TOXISPHERA

Associação dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIC

Associação Floresta Protegida

Associação Juízes para a Democracia – AJD

Associação Mulheres pela Paz

Associação Nacional de Direitos Humanos – Pesquisa e Pós-Graduação – ANDHEP

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente/ANCED

Blog Combate Racismo Ambiental

Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil

Centro de Assessoria Multiprofissional/CAMP

Centro de Cultura Linguagens e Tecnologias Aplicadas da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – CECULT/UFRB

Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – CEDEFES

Centro de Documentación en Derechos Humanos “Segundo Montes Mozo S.J.” (CSMM)/ Quito, Ecuador

Centro de Estudos Bíblicos/CEBI

Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental – CEPEDIS/ PUC PR

Centro de Pesquisa em Etnologia Indígena – CPEI/Unicamp

Centro de Trabalho Indigenista – CTI

Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE

Coletivo de Mulheres Transamazônica e Xingu

Coletivo ENTITLE (Rede Europeia de Ecologia Política)

Coletivo Purus

Coletivo Terra Vermelha

Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos

Comissão Guarani Yvyrupa – CGY

Comissão Pró-Índio de São Paulo – CPI-SP

Comissão Pró-Índio do Acre

Comité Permanente por la Defensa de los Derechos Humanos (CDH) / Guayaquil, Ecuador

Conectas Direitos Humanos

Conselho Indigenista Missionário/CIMI

Conselho Nacional das Populações Tradicionais/CNS

Conselho Pastoral dos Pescadores /CPP

Cooperativa Kayapó de Produtos da Floresta –CooBaY

Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins – COEQTO

Cosmopolíticas – Núcleo de Antropologia/Universidade Federal Fluminense

Departamento de Antropologia da Universidade Federal do Paraná

Divisão de Educação Indígena/SEED-RR – Boa Vista – Roraima

Dom da Terra AfroLGBT

ELO Ligação e Organização

FASE

Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus /FOCIMP

Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro – FOIRN

FIAN Brasil

Fórum Paranaense de Religiões de Matrizes Africanas – FPRMA

Greenpeace Brasil

Grupo Carta de Belém

Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG

Grupo de Estudos sobre a Diversidade da Agricultura Familiar – UFPA

Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente da Universidade Federal do Maranhão (GEDMMA/UFMA)

Grupo de Pesquisa em Antropologia Jurídica do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina/GPAJU/UFSC

Grupo de Pesquisa Sociedade, Ambiente e Ação Pública – UFPA

Grupo de Trabalho sobre Ecologia Política do Conselho Latino Americano de Ciências Sociais – CLACSO

Grupo Moitará de Pesquisas em Direitos Étnicos – Faculdade de Direito/UnB

Iepé – Instituto de Pesquisa e Formação Indígena

Índio É Nós

Inesc

Iniciativa das Religiões Unidas/URI/Brasília

Instituto Autonomia

Instituto de Assessoria às Comunidades Remanescentes de Quilombos – IACOREQ

Instituto de Estudos Jurídicos de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais/Idhes

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM

Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais

Instituto Internacional de Educação do Brasil/IEB

Instituto Madeira Vivo e a Aliança dos Rios da Panamazonia

Instituto Pólis

Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul/Pacs

Instituto Socioambiental – ISA

International Rivers – Brasil

Justiça Global

Koinonia

Laboratório de Estudos e Pesquisas em Movimentos Indígenas, Políticas Indigenistas e Indigenismo – LAEPI-CEPPAC/UnB

Laboratório de Inovações Ameríndias (lina), PPGAS, Museu Nacional

Licenciatura Indígena Políticas Educacionais e Desenvolvimento Sustentável do Instituto de Ciências Humanas e Letras/Universidade Federal do Amazonas

Licenciatura Intercultural Indígena do Sul da Mata Atlântica da UFSC

Mestrado em Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural (MADER)/UNB

Mestrado Profissional em Desenvolvimento Sustentável, na Área de Concentração em Sustentabilidade junto a Povos e Terras Tradicionais – MESPT/UnB

Movimento Camponês Popular/ MCP

Movimento Cultural Arte Manha

Movimento Cultural de Olho na Justiça

Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB

Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST

Movimento Nacional de DIreitos Humanos/ MNDH

Movimento Negro de Altamira

Movimento Nossa Belém/Movimento Cidades Sustentáveis/PA

Movimento pela soberania popular na Mineração – MAM

Movimento Xingu Vivo Para Sempre

Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade Federal do Paraná – MAE

Mutirão Pela Cidadania

Núcleo Curupiras: Colonialidades e Outras Epistemologias (Pernambuco)

Núcleo de Antropologia e Saberes Plurais da Universidade Federal de Mato Grosso

Núcleo de Cultura Indígena – NCI

Núcleo de Estudos Ameríndios/UFPR

Núcleo de Estudos sobre Etnicidade – NEPE/UFPE

Núcleo de Pesquisa e Extensão em Agroecologia da FUP/UnB

Núcleo de Pesquisa Ekoa: direito, movimentos sociais e natureza da UFPR

Operação Amazônia Nativa /OPAN

Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Boca do Acre/OPIAJBAM/AM

Organização dos Povos Indígenas Apurinã e Jamamadi de Pauini/OPIAJ

Organização dos Professores Indígenas do Acre – OPIAC

Pastoral da Juventude do Meio Popular/PJMP-Brasil

Plataforma DHesca

Plataforma Interamericana de Derechos Humanos, Democracia y Desarrollo (PIDHDD Regional

Programa de Arqueologia e Antropologia (PAA) da Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA)

Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social do Museu Nacional/ UFRJ

Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social/Universidade Federal de São Carlos

Programa de Pós-Graduação em Antropologia/ Universidade Federal de Minas Gerais

Programa de Pós-Graduação em Antropologia/Universidade Federal do Paraná

Projeto ALICE – Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

Promotoras Legais Populares

Red de Observadores de la Consulta Previa en America Latina – RED OBSERVA

Rede Brasileira de Justiça Ambiental.

Rede de Cooperação Amazônica – RCA

Rede Europeia de Ecologia Política

Rede Faor Rios Livres e sem barragens na Amazônia

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/ Regional Minas

Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais – RESAMA

Relatoria de Direitos Humanos e Povos Indígenas

Revista Xapuri

Terra de Direitos

Tucum Brasil

Uma Gota No Oceano

União de Mulheres de São Paulo

União dos Povos Indígenas do Vale do Javari – UNIVAJA

 

 

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