tuitaço pec 215 não

Entre as 13 e as 14:30 h, será realizado novo tuitaço contra a PEC 215. Pedimos a todos que participem com #PEC215Não. Nesse mesmo dia, na comissão especial formada na Câmara dos Deputados para analisá-la, programou-se a apreciação do parecer (aprobatório, do deputado ruralista Osmar Serraglio) relativo à proposta: http://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1404265.htm

A PEC 215, caso não muito comum de proposta inconstitucional de emenda à constituição, “Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.”

Isto é, ela propõe transferir do Poder Executivo a competência de demarcação para um Poder, o Legislativo, embora esta seja uma função tipicamente do Executivo, e não própria do Parlamento. Na prática, isso significa acabar de vez com as demarcações no país, o que ameaçará a sobrevivência desses povos e acelerará a destruição ambiental e suas consequências, como a crise de abastecimento de água.

Trata-se, enfim, da espoliação de terras em prol do latifúndio. Citamos Mauricio Guetta na entrevista “PEC 215: a expressão da disputa de terras no Brasil“:

A PEC 215 é a demonstração clara da disputa por terra que ocorre hoje no país. De um lado, determinados proprietários, principalmente os latifundiários, pretendem expandir suas áreas de produção. De outro, povos indígenas e comunidades tradicionais, dependentes da terra para continuar a sobreviver física e culturalmente, ainda lutam pela efetivação dos seus direitos territoriais, garantidos pela Constituição, mas ainda não cumpridos na integralidade pelo Poder Público (hoje são 228 Terras Indígenas pendentes de demarcação). Em apertado resumo, a PEC 215 pretende (i) paralisar a demarcação de novas Terras Indígenas, a criação de Unidades de Conservação e a titulação de Territórios remanescentes de Quilombos, o que se daria pela transferência de competência, do Executivo para o Legislativo, para o reconhecimento formal dessas áreas protegidas; e (ii) permitir que atividades de altíssimo impacto socioambiental (mineração, hidrelétricas, estradas, ferrovias etc.) sejam realizadas dentro das Terras Indígenas já existentes. A questão é que há flagrantes inconstitucionalidades na proposta. É uma aberração inconstitucional, pois retira direitos fundamentais de minorias e viola a separação de poderes.

É necessário continuar atento às manobras da bancada ruralista. Pode -se acompanhar nesta ligação o trâmite da aberração legislativa: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14562

Em 22 de outubro, o tópico #PEC215Não ficou entre os mais debatidos no twitter. Vamos manter a visibilidade desta luta.