índio é nós itakupeVejam a notícia da suspensão da remoção dos Guarani Mbya em São Paulo, do dia 15 de maio de 2015, aqui: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,stf-cancela-reintegracao-de-posse-de-aldeia-indigena-em-sp,1688617

Por coincidência, nesse mesmo dia a petição Índio é Nós foi protocolada na Presidência da República, com menção ao caso da Terra Indígena Jaraguá.

A nefasta decisão da justiça federal de São Paulo de deferir reintegração de posse em área indígenas recebeu várias denúncias; afinal, segundo a Constituição da República, § 6º do artigo 231, “São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo [isto é, as terras indígenas]“. Laerte CoutinhoZé Celso manifestaram-se em favor dos Guaranis. Lembramos também das seguintes matérias:

A Comissão Guarani Yvyrupa publicou nota em 6 de maio sobre a reunião com a Polícia Militar, a Funai, um oficial de justiça e Antônio Tito Costa: “O dia que os rios terminarem de secar e a terra se cansar, os brancos tentarão beber e comer dinheiro”.

Há também alguns vídeos recentes. O Guarani David Martim, ou Karai Popygua, neste vídeo da TV carta, “Índios de São Paulo podem perder sua terra no Jaraguá“, explica o processo de retomada das terras invadidas: “Tem a  área que foi demarcada em 87 de 1,7 hectares e a gente reivindica uma área de 532 hectares que faz parte de um território que a gente compreende que é importante para a gente preservar a cultura dentro dessa região do Jaraguá. Então, a partir do momento em que o Ministério da Justiça, a partir do momento em que o governo brasileiro, o Estado brasileiro se torna omisso diante dessa situação, e se torna insustentável a vida na comunidade de 1,7 hectares, a gente começou a retomar essas áreas.”

Relembramos: a Funai já concluiu tecnicamente que a área é indígena; como diz Karai Popygua nesse vídeo, os Guaranis do Jaraguá têm a triste ironia de terem “a menor aldeia do país na maior cidade do país”. O mesmo professor Guarani afirma que “o que mais fez com que a gente sofresse foi a invisibilidade”, neste vídeo filmado pelo Movimento Parque Augusta, que denuncia o descaso das autoridades estaduais: https://www.youtube.com/watch?v=pw3usqasCy8

Ademais, temos este vídeo da própria Comissão Guarani Yvyrupa: O Jaraguá é Guarani: contra a reintegração de posse na aldeia Itakupe.

No entanto, a boa notícia da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski, que não encerra o assunto, é acompanhada de decisão ameaçadora para os povos indígenas: o mesmo magistrado suspendeu liminar que o Ministério Público Federal havia logrado obter em ação civil pública na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá, e que havia sido mantida pelo TRF da 1ª Região.

O Presidente do STF, suspendendo a liminar, permitiu que prossiga o licenciamento ambiental da UHE Paiaguá, na bacia do Rio do Sangue, região noroeste de Mato Grosso. O Ministério Público havia proposto a ação civil pública, alegando, entre outras questões, a ameaça do empreendimento aos povos indígenas. O parecer do Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, nesta Suspensão de Liminar 800, era contrária à continuidade do processo de licenciamento ambiental, e mostra como o IBAMA, apesar da manifestação da Funai, se recusou a atuar no caso:

[...] a conclusão essencial é que, existentes povos indígenas próximos ao empreendimento – e por isso possivelmente afetados -, há de ser o licenciamento do projeto conduzido
pelo Ibama. Os efeitos e consequências concretas do empreendimento para tais comunidades só será possível definir após a adoção das medidas pretendidas na ação civil pública, não sendo possível, todavia, como faz o Estado requerente, supô-los inexistentes e afastar de antemão a atribuição do órgão federal.
O fato de o IBAMA reconhecer-se incompetente não abala o posicionamento exposto. Como também afirmado na decisão impugnada: “(…) também não antevejo plausibilidade jurídica na alegação de ilegitimidade passiva ad causam do IBAMA. Isso porque, embora seja certo que o empreendimento objeto do feito não será estabelecido dentro dos limites das Terras Indígenas, não se pode desconsiderar que remanescem dúvidas pungentes quanto às consequências e os diversos impactos potencialmente causados pelo empreendimento aos índios”.

Trata-se de mais um caso de violação da Convenção n. 169 da OIT, como bem ressalta Janot:

Dizer, assim, que o art. 6º da Convenção – que estabelece que “os governos deverão consultar os povos interessados, por meio de procedimentos adequados e, em particular, de suas instituições representativas, sempre que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente” -, só atinge projetos inseridos no interior de terra indígena, sem aplicação a comunidades próximas, é, sem dúvida, desvirtuar o objetivo da convenção. Comunidades indígenas próximas podem evidentemente sofrer efeitos diretos do empreendimento, em especial se considerado o alcance do direito dos indígenas sobre suas terras, evidenciado, de modo expresso, no texto da Convenção e na Constituição da República.

O Ministro Lewandowski, na sua decisão, não se abalou tanto com a ameaça aos direitos originários, internacionais e constitucionais dos índios. Além da justificativa reproduzida na notícia do portal do STF, cuja ligação indicamos acima, de que “o aproveitamento do potencial hidrelétrico do País não pode ser desprezado em uma sociedade em desenvolvimento” (o que se coaduna com o desenvolvimentismo da ditadura militar, retomado nas últimas administrações federais), temos mais esta razão de decidir:

Ademais, a suspensão do processo de licenciamento ambiental poderá causar prejuízos econômicos de difícil reparação ao Estado e aos particulares envolvidos na empreitada, acarretando inclusive a indesejável não criação de novos postos de trabalho.

Isto é, indica-se que se pode fazer política econômica, inclusive incentivo ao emprego, desrespeitando-se os direitos originários, internacionais e constitucionais. Em última análise, com orientações como essa o Judiciário renuncia a seu fundamental papel de controle jurídico das políticas públicas.

O Ministro, ao menos, decidiu que a licença não seja dada antes do julgamento em definitivo da ação civil pública.

Relembramos, por fim, a  petição pelos Guaranis do Jaraguá, que nós apoiamos: https://secure.avaaz.org/po/petition/Dr_Antonio_Tito_Costa_Retire_acao_de_reintegracao_de_posse_contra_a_Aldeia_Itakupe_na_TI_Jaragua_1/?nwoEljb